Termos e Condições de Uso

1. Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm o significado descrito abaixo:

• "Pactumi" / "Nós" / "Empresa" — Pactumi, pessoa jurídica prestadora de serviços de suporte administrativo e educacional, com sede na Avenida Eduardo Ribeiro 1247, Centro, Manaus — AM, 69010-001.
• "Cliente" / "Usuário" / "Você" — pessoa física ou jurídica que contrata, acessa ou utiliza qualquer serviço oferecido pela Pactumi.
• "Serviços" — atividades de suporte administrativo, organização documental e orientação educacional descritas neste documento e nos contratos de prestação de serviços.
• "Contrato" / "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e por eventuais instrumentos específicos assinados entre as partes.
• "Conteúdo" — materiais, documentos, mapas de processos, bases de conhecimento e quaisquer outros produtos entregues no âmbito dos Serviços.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços indica sua aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize os Serviços da Pactumi.

• Os Serviços são destinados a pessoas maiores de 18 anos ou representantes legais de pessoas jurídicas.
• Ao contratar, você declara ter plena capacidade civil para assumir as obrigações previstas neste instrumento.
• Contratações em nome de empresas presumem autorização formal para vincular a organização a estes Termos.

3. Descrição dos Serviços

A Pactumi oferece três modalidades de suporte, todas de natureza administrativa e educacional:

Importante: nenhum dos serviços acima constitui, substitui ou simula consultoria jurídica, contábil, financeira ou qualquer outra atividade sujeita a regulamentação profissional. Para tais necessidades, o Cliente deverá procurar profissional habilitado.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao contratar os Serviços, o Cliente assume as seguintes responsabilidades:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas durante todo o engajamento.
• Utilizar os materiais entregues somente para fins internos legítimos e em conformidade com a legislação brasileira.
• Não reproduzir, redistribuir ou comercializar os materiais produzidos pela Pactumi sem autorização prévia e por escrito.
• Não utilizar os Serviços para fins fraudulentos, ilícitos ou que atentem contra terceiros.
• Designar um ponto de contato interno responsivo para viabilizar a execução do serviço contratado.
• Cumprir os prazos acordados para fornecimento de informações, acesso a documentos e validações.

5. Propriedade Intelectual

A metodologia, os modelos-padrão, os frameworks e os materiais de base utilizados pela Pactumi na prestação dos Serviços são de sua propriedade exclusiva e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável no Brasil.

Os documentos, mapas e bases de conhecimento produzidos especificamente para o Cliente são cedidos a ele mediante licença não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno. Essa licença não autoriza sublicenciamento ou exploração comercial dos materiais.

O Cliente mantém todos os direitos sobre as informações e dados que compartilhar com a Pactumi. A Empresa compromete-se a tratar esses dados apenas para os fins previstos no contrato e em nossa Política de Privacidade.

6. Condições de Pagamento

Os preços dos Serviços são os seguintes, expressos em Reais (BRL):

• As condições de pagamento (parcelamento, prazo e forma) são definidas em contrato específico.
• Em caso de cancelamento antes do início, o cliente pode solicitar reembolso integral em até 3 dias úteis após a contratação.
• Serviços já iniciados não são reembolsáveis, salvo por falha comprovada da Pactumi.
• Os valores exibidos não incluem eventuais impostos aplicáveis.

7. Prestação dos Serviços

A Pactumi se compromete a executar os serviços com diligência, transparência e dentro dos prazos acordados em contrato. Os prazos indicados nas descrições de cada serviço são estimativas baseadas em condições normais de colaboração.

• Atrasos causados por falta de informações ou indisponibilidade do Cliente não são imputáveis à Pactumi.
• Alterações no escopo solicitadas após o início do serviço podem impactar prazos e valores, e serão formalizadas por escrito.
• A Pactumi pode subcontratar parte das atividades, mantendo a responsabilidade pela qualidade final das entregas.
• Os serviços são prestados de forma remota ou presencial em Manaus — AM, conforme acordado entre as partes.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram, com foco em suporte operacional e educacional. A Pactumi não oferece qualquer tipo de resultado específico de negócio, aprovação junto a órgãos reguladores, ou conformidade legal.

• A Pactumi não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base nos materiais entregues.
• Questões que demandem análise jurídica, contábil ou técnica regulamentada devem ser tratadas com o profissional competente.
• A responsabilidade total da Pactumi em qualquer situação não excederá o valor total pago pelo serviço em questão.
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos materiais entregues.

9. Indenização

O Cliente concorda em isentar, defender e indenizar a Pactumi, seus colaboradores e parceiros de quaisquer reclamações, danos, perdas e despesas — incluindo custos administrativos razoáveis — decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido dos materiais entregues; (c) informações incorretas fornecidas durante o engajamento; ou (d) infração a direitos de terceiros relacionada ao uso dos Serviços.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante comunicação escrita. Os efeitos da rescisão são:

• Rescisão pelo Cliente antes do início: reembolso integral em até 3 dias úteis.
• Rescisão pelo Cliente após o início: pagamento proporcional ao trabalho já executado.
• Rescisão pela Pactumi por inadimplência: cobrança dos valores devidos.
• Rescisão por força maior: nenhuma das partes responde por perdas resultantes.
• As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

11. Resolução de Disputas

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Antes de qualquer medida formal, as partes se comprometem a buscar uma solução amigável em prazo de 15 dias corridos a partir da notificação do conflito.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da Comarca de Manaus — AM, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas deste instrumento.

12. Disposições Gerais

• Integralidade do Acordo: estes Termos, a Política de Privacidade e os contratos específicos constituem o acordo completo entre as partes.
• Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais disposições deste documento.
• Renúncia: a não exigência de qualquer direito não implica renúncia definitiva ao mesmo.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos neste contrato sem anuência prévia e por escrito da Pactumi.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas ao e-mail [email protected] ou ao endereço da sede.

13. Alterações nestes Termos

A Pactumi reserva-se o direito de atualizar estes Termos periodicamente. Qualquer alteração relevante será comunicada ao Cliente com no mínimo 10 dias de antecedência por e-mail ou mediante aviso no site.

A continuidade do uso dos Serviços após a comunicação das alterações será interpretada como aceitação dos novos termos. Caso discorde, o Cliente pode rescindir o contrato conforme a cláusula 10.

14. Contato

Para dúvidas, solicitações ou questões relacionadas a estes Termos: